Box de televisão e indemnização por danos – Recurso à arbitragem para resolução de litígio de consumo

November 13, 2019 10:21 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que o litígio entre a concessionária do serviço de comunicações eletrónicas e o utente, relativo a danos provocados pela box na televisão, é um litígio de consumo no âmbito de um serviço público essencial que pode ser sujeito a arbitragem necessária. Saber mais aqui…