Skip to main content

 

Atribuição de casa de morada de família – Regulação do exercício das responsabilidades parentais


June 18, 2020 3:07 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais não configura, por regra, causa prejudicial ao processo de atribuição de casa de morada de família que obrigue à suspensão deste enquanto não estiver decidida a acção de regulação de responsabilidades parentais. Saber mais aqui…

 

Comments



Notice: Undefined variable: aria_req in /home/mw289pd0/public_html/wp-content/themes/fp-theme/comments.php on line 40

Notice: Undefined variable: aria_req in /home/mw289pd0/public_html/wp-content/themes/fp-theme/comments.php on line 57

Write a Reply or Comment

Your email address will not be published.


*

*

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.



Back to Top