Atribuição de casa de morada de família – Regulação do exercício das responsabilidades parentais

June 18, 2020 3:07 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais não configura, por regra, causa prejudicial ao processo de atribuição de casa de morada de família que obrigue à suspensão deste enquanto não estiver decidida a acção de regulação de responsabilidades parentais. Saber mais aqui…