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Atribuição da casa de morada de família – União de facto e critério de atribuição


January 5, 2018 12:15 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que, quando ambos os membros da união de facto necessitem por igual da casa de morada de família, deve ser dada predominância à condição de proprietário exclusivo que um deles tenha sobre a casa. Saber mais…

 

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