Atribuição da casa de morada de família – União de facto e critério de atribuição

January 5, 2018 12:15 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que, quando ambos os membros da união de facto necessitem por igual da casa de morada de família, deve ser dada predominância à condição de proprietário exclusivo que um deles tenha sobre a casa. Saber mais…