Skip to main content

 

Atribuição da casa de morada de família – Alteração do acordo com base em circunstâncias supervenientes


June 27, 2019 3:13 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que sendo a atribuição da casa de morada da família um processo ou incidente de jurisdição voluntária, pode a mesma ser alterada com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem essa modificação, o que ocorre quando o outro cônjuge careça de habitação e o filho do casal que com ele viva sofra de problemas psicológicos que aconselham a que regresse àquele que foi o seu lar. Saber mais aqui…

 

Comments



Notice: Undefined variable: aria_req in /home/mw289pd0/public_html/wp-content/themes/fp-theme/comments.php on line 40

Notice: Undefined variable: aria_req in /home/mw289pd0/public_html/wp-content/themes/fp-theme/comments.php on line 57

Write a Reply or Comment

Your email address will not be published.


*

*

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.



Back to Top