Aprovados vários diplomas sobre habitação – Tributação de imóveis devolutos e arrendamento acessível

February 15, 2019 12:57 pm by Fernando Porta

O Conselho de Ministros aprovou ontwm vários diplomas em matéria de habitação. Criou o Programa de Arrendamento Acessível e o Regime Especial de Seguros de Arrendamento que lhe será aplicável, alterou regras relativas à intimação para obras coercivas necessárias por proprietários não cumpridores dos seus deveres, criou o Direito Real de Habitação Duradoura que permitirá a uma pessoa manter vitaliciamente a sua residência, e estabeleceu um agravamento fiscal para imóveis devolutos. Saber mais aqui…