Aprovado regime experimental para atos autênticos à distância – Conservadores, notários, advogados e solicitadores em videoconferência

May 11, 2020 2:49 pm by Fernando Porta

O Governo aprovou no último Conselho de Ministros um decreto-lei que estabelece um regime experimental que permite realizar à distância acos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos. A medida decorre das restrições à prática de actos presenciais existentes desde que começou o estado de emergência. Saber mais aqui…