Anulação de acordo de cessação do contrato de trabalho – Pagamento das retribuições vencidas

October 19, 2018 9:17 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que a anulação do acordo de cessação do contrato de trabalho implica para o empregador o dever de reintegração do trabalhador no seu posto de trabalho, assim como o dever de lhe pagar as retribuições vencidas a contar da data da celebração do acordo anulado. Saber mais aqui…