Alteração à lei de transmissão de estabelecimento em vigor na terça-feira

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March 26, 2018 10:24 am by Fernando Porta

A alteração do regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento, que muda também o Código do Trabalho, foi hoje publicada em Diário da República, entrando em vigor na terça-feira, e visa “reforçar os direitos dos trabalhadores”. Saber mais…