Alojamento local em prédio com dois pisos – Fração autónoma destinada a habitação

October 17, 2019 4:13 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que, estabelecendo o título constitutivo da propriedade horizontal que determinada fração se destina à habitação, não existe, em princípio, impedimento a que o seu proprietário a afete a alojamento local de turistas. Saber mais aqui…