Alojamento local em imóvel destinado a habitação – Violação do título de propriedade horizontal

---

June 17, 2019 3:52 pm by Fernando Porta

 O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o exercício da atividade de alojamento local numa fração destinada a habitação é ilegal por violação do fim que lhe foi fixado no título de propriedade horizontal. Saber mais aqui…