Acessão imobiliária – Construção de viveiro

February 4, 2020 4:35 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não ocorre a aquisição da propriedade de um terreno por acessão, devido à construção no mesmo de um viveiro, quando os autores da obra sabiam, desde o início, que esse terreno não lhes pertencia, julgando que estava integrado no domínio público marítimo e obtendo a necessária autorização do Estado. Saber mais aqui…