Skip to main content

 

Acessão imobiliária – Construção de viveiro


February 4, 2020 4:35 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não ocorre a aquisição da propriedade de um terreno por acessão, devido à construção no mesmo de um viveiro, quando os autores da obra sabiam, desde o início, que esse terreno não lhes pertencia, julgando que estava integrado no domínio público marítimo e obtendo a necessária autorização do Estado. Saber mais aqui…

 

Comments



Notice: Undefined variable: aria_req in /home/mw289pd0/public_html/wp-content/themes/fp-theme/comments.php on line 40

Notice: Undefined variable: aria_req in /home/mw289pd0/public_html/wp-content/themes/fp-theme/comments.php on line 57

Write a Reply or Comment

Your email address will not be published.


*

*

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.



Back to Top