Ação de inabilitação por prodigalidade

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October 13, 2017 2:28 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o regime da inabilitação visa tutelar o interesse do inabilitado, protegendo-o da sua incapacidade, e não o interesse de terceiros, nomeadamente dos potenciais herdeiros. Saber mais…