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Ação de divórcio entre portugueses no estrangeiro – Competência internacional dos tribunais portugueses


February 23, 2018 12:20 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que os tribunais portugueses são competentes para conhecer da ação de divórcio intentada por um português, emigrado em França, contra uma portuguesa, residente em Andorra, com fundamento na separação do casal há três anos. Saber mais aqui…

 

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