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Crime de desobediência – Recusa de exame de pesquisa de álcool


May 3, 2023 4:04 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que é legítima a ordem dada pela polícia a um condutor para se submeter ao teste de pesquisa de álcool no sangue depois de ter acabado de estacionar o seu veículo automóvel à porta da sua residência, incorrendo o mesmo na prática do crime de desobediência quando se recuse a realizar esse teste. Saber mais aqui…

 

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