November 4, 2021 5:22 pm by Fernando Porta
O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que para que haja crime de acesso ilegítimo, depois de um homem ter acedido ao correio eletrónico da sua mulher e lido […]
November 2, 2021 4:26 pm by Fernando Porta
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o regime processual transitório e excecional aprovado em resposta à pandemia da doença COVID-19 apenas suspende a entrega de imóvel que […]