December 2, 2020 5:25 pm by Fernando Porta
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o condomínio é responsável pela manutenção e conservação do corrimão de varanda do edifício constituído no regime de propriedade horizontal, que […]
December 2, 2020 5:17 pm by Fernando Porta
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que, existindo um adequado nexo causal entre a lesão e as despesas hospitalares, o pagamento destas é devido, independentemente do estabelecimento hospitalar […]