Transmissão da posição do arrendatário – Abandono do lar pelo inquilino e permanência da mulher

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September 17, 2018 3:27 pm by Fernando Porta

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, com a morte do primitivo arrendatário, o arrendamento transmite-se para a viúva que continue a residir no locado, mesmo estando o casal separado há mais de 30 anos, depois do marido ter abandonado o lar conjugal. Saber mais aqui…