Regulação das responsabilidades parentais – Opção religiosa e cuidados médicos

June 4, 2020 11:31 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que num contexto de violência doméstica do pai, em que seja de rejeitar o exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho, não se justifica o estabelecimento de uma cláusula de regulação das responsabilidades parentais que obrigue a mãe, crente da religião Jeová, a não negar ao menor qualquer tratamento médico que os médicos julguem necessários, designadamente transfusão sanguínea. Saber mais aqui…