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Fim da união de facto – Prescrição do direito à restituição


December 18, 2017 4:51 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que, embora em regra o prazo de prescrição do direito de pedir a restituição, por enriquecimento ocasionado pela união de facto, só se inicie com o termo ou dissolução dessa união, ocorrendo a alienação gratuita da coisa que devesse ser restituída, o prazo de prescrição deve contar-se, por razões de certeza e de segurança jurídicas, a partir do ato da alienação. Saber mais aqui…

 

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