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Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge – Separação de facto e ruptura definitiva do casamento


May 19, 2020 4:53 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que deve ser decretado o divórcio de casal que, embora vivendo na mesma casa, não durma junto, nem faça as refeições em conjunto, quando ela não pretenda restabelecer uma comunhão de vida com o marido e esteja demonstrada a quebra definitiva dos laços afectivos e consequente ruptura do casamento. Saber mais aqui…

 

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