Contrato-promessa de compra e venda – Prédio rústico e licença de utilização

December 15, 2017 10:06 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que não carece de licença de utilização o contrato-promessa de compra e venda celebrado em relação a prédio que deva ser qualificado como rústico por ter uma área total de 67.250 m2, com uma construção nele implantada com a área de 400 m2, dada a predominância da afetação rural. Saber mais aqui…