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Associação Portuguesa de Famílias Numerosas questiona o chamado “bónus fiscal” para famílias com mais de um filho Comunicado


December 16, 2019 4:51 pm by Fernando Porta

Foi hoje dada a conhecer pela comunicação social uma medida governamental que introduz um “bónus fiscal” para as famílias a partir do segundo filho até aos três anos. Há nesta medida duas incorreções graves. 1. Em primeiro lugar, é tratado como bónus, como vantagem, o que não é mais do que a correção fiscal de uma injustiça: porque todos nós sabemos que o investimento num filho excede, em muito, os 50€ mensais (com a suposta majoração, os 75€ mensais). A medida não pode, pois, ser encarada como um “bónus” nem vem corrigir essa grave injustiça de não considerar cada filho como mais uma pessoa para aferição do rendimento de uma família, medida que a Associação Portuguesa de Famílias Numerosas (APFN) sempre defendeu, propondo o quociente familiar como medida mais justa. Por outro lado, tenha-se em conta o que o Banco de Portugal pratica como valor médio por filho para a aferição do risco de crédito (300€/mês), e o que os tribunais estipulam, em média, como pensão de alimentos de filhos menores para um dos cônjuges, 150€/mês (3.600€/ano). Ou seja, valores muitos superiores aos que a chamada “bonificação” permite agora atingir (a dedução máxima por filho passará a ser de 900€/ano). 2. Em segundo lugar, parece-nos muito grave e incorreto que a medida se aplique apenas a crianças até aos três anos. O que muda na vida de uma criança a partir dos três anos para que a medida deixe de os abranger? O limite dos três anos é injustificável e irrealista, não se verificando em nenhum dos enquadramentos citados – Tribunais (pensões de alimentos) e Banco de Portugal (risco de crédito). O limite dos três anos vem, sim, reforçar a discriminação das famílias com filhos a partir dos três anos, já existente em sede de abono de família que, insistimos, é rigorosamente injustificada e desfasada da realidade das famílias. A APFN alerta para estes aspetos esperando que sejam corrigidos oportunamente. APFN, 13 de dezembro de 2019

 

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