Direito de preferência do arrendatário – Arrendamento para habitação de parte de prédio em propriedade total

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November 9, 2023 5:06 pm by Fernando Porta

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a lei não atribui direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica do prédio, na venda do imóvel não constituído em propriedade horizontal, onde se situa o locado. Saber mais aqui…