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Tribunal declara inconstitucionalidade de acesso a emails sem ordem de juiz


September 6, 2021 11:13 am by Fernando Porta

O Tribunal Constitucional (TC) declarou esta segunda-feira por unanimidade a inconstitucionalidade de normas da Lei do Cibercrime que previam o acesso a emails sem ordem de um juiz. Saber mais aqui…

 

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