Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge – Despesas com animais de companhia

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June 2, 2021 4:48 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) estabeleceu que, tendo sido provisoriamente decidido atribuir a confiança dos animais de companhia a um dos cônjuges, é equitativo determinar que as despesas com o seu sustento e saúde sejam repartidas entre ambos os cônjuges. Saber mais aqui…