“Ninguém entra no domicílio de outra pessoa sem uma ordem judicial”: requisição de casas privadas do Zmar viola a Constituição

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May 4, 2021 4:40 pm by Fernando Porta

Após visitar o empreendimento turístico, no concelho de Odemira (Beja), o bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, invocou o artigo 34, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa para argumentar que a requisição civil do complexo não pode abranger as casas privadas aí existentes. Saber mais aqui…