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Lei das Comunicações prevê adoção de “medidas necessárias” para acesso do serviço universal

April 19, 2021 2:38 pm by Fernando Porta

“O serviço universal consiste no conjunto mínimo de prestações” de serviços de comunicações, que “a um preço acessível, deve estar disponível, no território nacional, a todos os consumidores. Saber mais aqui…

 

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