Covid-19: Tribunal diz que violação do confinamento não é crime de desobediência

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November 23, 2020 11:16 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Guimarães sentenciou que a violação do confinamento obrigatório não constitui crime de desobediência, porque o decreto governamental que criou aquele novo ilícito criminal “está ferido de inconstitucionalidade orgânica”. Saber mais aqui…