COVID-19 – Novas regras sobre a suspensão e o cancelamento de contratos de comunicações electrónicas

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June 8, 2020 11:52 am by Fernando Porta

No contexto da actual crise de saúde pública, foram aprovados regimes legais excepcionais e temporários de resposta à pandemia de COVID-19 que consagram medidas de apoio às famílias, designadamente no que respeita à proibição de suspensão de serviços e à possibilidade de cancelamento de serviços sem penalização em determinadas circunstâncias, entre outros aspectos. Saber mais aqui…