Utilização da imagem de criança em vídeo promocional – Em causa proteção de dados pessoais

August 6, 2021 11:20 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é responsável pelos danos causados a um menor, pela utilização não autorizada da sua imagem num vídeo promocional de uma marca, a empresa que tenha encomendado esse vídeo e visto o mesmo ser divulgado nas redes sociais, omitindo o dever de cuidado que lhe competia para evitar a difusão não autorizada dessa imagem. Saber mais aqui…