Tribunal Constitucional declara inconstitucional lei do direito de preferência dos inquilinos

July 13, 2020 9:47 am by Fernando Porta

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a lei que garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários na transmissão das habitações, um pedido de fiscalização sucessiva que tinha sido feito pelo CDS-PP e PSD em outubro de 2018. Saber mais aqui…