Resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador – Constituição de outra empresa e justa causa

March 10, 2021 3:49 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que não constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador a falta de comunicação da constituição, pelo empregador, de outra sociedade da qual não tenha resultado nenhuma transmissão da empresa e da posição do empregador. Saber mais aqui…