Recusa de disponibilização do livro de reclamações

May 18, 2017 5:15 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que não é desproporcionado nem inconstitucional o montante mínimo de 15.000 euros previsto na lei para a coima aplicável aos casos de recusa de apresentação do livro de reclamações por parte de uma pessoa coletiva, quando tenha sido requerida a presença da autoridade para remover tal recusa. Ver mais…