Mãe impede convívio do filho com o pai devido à pandemia – Incumprimento do regime de responsabilidades parentais

February 12, 2021 5:24 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que deve ser condenada em multa uma mãe que recuse o convívio do filho com o pai, no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais, durante o período de confinamento obrigatório e de execução das medidas de contenção e controlo do risco de contágio da Covid-19, invocando esta circunstância depois da questão ter sido previamente apreciada pelo tribunal e de este ter ordenado que fosse retomado o convívio do menor com o pai. Saber mais aqui…http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/a2551047c8191361802586720074c5e9?OpenDocument