Incumprimento da prestação de alimentos – Intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores

February 6, 2020 4:41 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não constitui um sistema universal de apoio social, estando destinado apenas a assegurar o pagamento dos alimentos que os progenitores não prestam aos menores quando estes deles necessitem, tendo em conta os rendimentos de que beneficiam. Saber mais aqui…