Extinção do casamento – Créditos entre os cônjuges

August 6, 2019 1:21 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que um cônjuge pode exigir de outro, mesmo fora do processo de inventário, o pagamento de uma compensação pelo valor com o qual contribuiu para a construção da casa de morada de família e de metade das despesas com o empréstimo, impostos e seguros desse imóvel que suportou na totalidade após a separação. Saber mais aqui…