Comunicado MDCH: Fim da Isenção do IMI? Uma vingança do Governo contra os Centros Históricos Património Mundial

December 23, 2019 10:09 am by Fernando Porta

Orçamento de Estado para 2020 propõe acabar com a isenção do IMI aos prédios classificados – uma vingança do Governo contra os Centros Históricos Património Mundial Depois de dez anos de violação deliberada e sistemática da legalidade pelo Fisco, traduzida na cobrança ilegal do IMI nos Centros Históricos Património Mundial, com a conivência de sucessivos Governos, e depois da atuação do Supremo Tribunal que obrigou o Ministério das Finanças a fazer cumprir a Lei, o Governo decide, na proposta de OE para 2020, acabar com este incentivo fiscal – o único atribuído pelo Estado Português ao Património Classificado. É uma vingança contra os proprietários que lutaram durante uma década, no calvário dos Tribunais, contra a ação ilegal das Finanças. 21-12-2019 A proposta de Orçamento de Estado para 2020 apresentada pelo Governo pretende acabar com a isenção de IMI que está atribuída aos prédios classificados como Monumentos Nacionais e aos prédios individualmente classificados como de Interesse Público ou de Interesse Municipal. Esta isenção é o único incentivo de natureza fiscal que está atribuído ao património classificado, de particular importância para os proprietários de imóveis situados nos centros históricos reconhecidos pela UNESCO como Património Mundial e como tal considerados de Interesse Nacional – a mais alta classificação patrimonial atribuída pelo Estado Português. Esta proposta do Governo não é obra do acaso. O mesmo Executivo pretende conceder isenção de IMI a bens tão subjetivos como “lojas com história”, a prédios pertencentes a organizações religiosas ou ainda a estabelecimentos de ensino particular, entre mais de uma dezena de tipos de imóveis. Por que motivo decide então o Governo atacar a isenção de IMI nos Centros Históricos Classificados, cujo custo se estima ascender a cerca de quatro milhões de euros, quando isso não passa de uma ínfima fração do oceano de benefícios fiscais concedidos pelo Estado que ascendem a quase dois mil milhões de euros? O que está aqui em causa, afinal, é uma vingança contra os proprietários de imóveis dos Centros Históricos Património Mundial que viram suprimido um benefício fiscal que lhes estava atribuído pelo Estatuto dos Benefícios Fiscais e pela Lei do Património, com dez anos de cobrança ilegal levada a cabo pela Autoridade Tributária e perpetrada com a conivência de sucessivos Governos. Uma ilegalidade só travada com a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo que, em dezembro de 2018, publicou um acórdão interpretativo geral declarando, sem margem para dúvidas, que esta isenção era legal e que as Finanças iam mesmo ter de cumprir a Lei – após vários anos de derrotas consecutivas do fisco nos tribunais de instâncias inferiores. Perante este puxão de orelhas do Supremo, e sem mais espaço para poder continuar a desrespeitar a lei, o Governo resolve agora dinamitar toda e qualquer isenção de IMI em sede de património classificado. Estamos perante uma autêntica vingança contra os Centros Históricos Património Mundial – o reflexo de um Executivo ressabiado que foi apanhado a pactuar com a ilegalidade sistemática do Fisco e não gostou de perder perante os cidadãos. Mas, mais do que isso, este é também um grave exemplo de prepotência e a expressão de um poder com uma insensibilidade “talibã” relativamente às questões da proteção do património classificado. Só assim se explica que se pretenda anular um benefício fiscal que, no caso dos monumentos nacionais, existe desde os anos 30 do século passado, sem sequer serem chamadas a pronunciar-se as instituições que tutelam a cultura e o património ou que, de alguma forma, estão envolvidas na sua proteção. Com esta proposta, o Governo dá sinais de que o poder central se demite de todo e qualquer empenho numa política de estímulo e incentivo ao investimento e à fixação de pessoas nestes conjuntos edificados antigos e de reconhecido valor histórico e patrimonial. O Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora exorta todos os cidadãos e, em particular, os grupos parlamentares e todas as instituições dedicadas à defesa e reabilitação do património, a contestar e travar esta proposta grave e incompreensível agora avançada pelo Governo no Orçamento de Estado para 2020. O MDCH irá também fazer uma participação pública no início da Assembleia Municipal de Évora na próxima sexta-feira, dia 27 de dezembro, para o que apela à presença de todos aqueles que possam acompanhar e apoiar esta intervenção.