COMUNICADO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA RESTRIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS DE 1.ª INSTÂNCIA

March 13, 2020 11:42 am by Fernando Porta

Divulga-se o Comunicado do Conselho Superior da Magistratura que restringe o funcionamento dos tribunais de primeira instância à realização de actos processuais e diligências nos quais estejam em causa Direitos Fundamentais. Saber mais aqui…