Caducidade da convenção coletiva de trabalho – Direitos do trabalhador docente

February 11, 2020 5:35 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que a caducidade da convenção coletiva de trabalho não leva à perda de direitos do trabalhador, nomeadamente relativos ao seu horário de trabalho, que estejam consagrados no seu contrato de trabalho. Saber mais aqui…