Beneficiário de testamento sob condição – Assistência médica, medicamentosa e alimentos

June 9, 2020 2:13 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Évora (TER) decidiu que perde a qualidade de herdeiro quem não tenha cumprido a condição resolutiva estabelecida no testamento de cuidar do testador, até à morte do mesmo, prestando-lhe assistência médica, medicamentosa e de alimentos. Saber mais aqui…