Dívidas de alimentos e progenitor responsável – Frequência de ATL e de atividades extracurriculares

January 18, 2018 12:29 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a frequência de ATL e de atividades extracurriculares, como karaté e natação, não constituem questões de particular importância para a vida do filho, pelo que a decisão quanto a elas cabe apenas ao progenitor residente. Saber mais aqui…